Propriedade intelectual deve existir?

Nesse post abordaremos a argumentação dos anarcocapitalistas sobre não existir propriedade intelectual. Para quem não sabe a propriedade intelectual nada mais é que o direito do criador de algo tem de receber uma parcela ou todo o lucro das vendas como mérito por ter tido a ideia, mesmo sem ser ele quem produziu necessariamente. Muito conhecida hoje através dos termos direitos autorais e patentes.

Os anarcocapitalistas são contra ela por essa não se enquadrar no que eles entendem como propriedade que se limita ao bens escassos , assim ninguém poderia roubar uma ideia porque ela não seria um bem escasso. Para eles ideias não são bens escassos, assim qualquer um pode pensar em algo infinitamente sem impedir o outro de também pensar da mesma forma infinitamente. Logo não seria anti ético se apropriar de uma ideia alheia. Além disso a argumentação nesse caso vai um pouco além do teórico moral , chegando ao prático. Segundo eles se não houvesse propriedade intelectual tudo poderia ser bem mais barato já que boa parte de algumas coisas hoje em dia está embutido o preço das patentes dos seus inventores, como por exemplo os remédios.

Digamos que essa é a parte mais Light das falácias ancaps , até dando para concordar em certo ponto. De fato se não houvesse propriedade intelectual as coisas poderiam ser mais baratas e como a justificativa moral dela é um pouco discutível, não prejudicando diretamente seus criadores, em um primeiro momento podemos sim concordar que se não houvesse propriedade intelectual seria melhor para a sociedade caso fizéssemos apenas uma análise superficial. Tal conclusão não se mantém se analisamos a questão com um pouco de ceticismo.

A propriedade intelectual é aquela coisa que estamos tão acostumados a ver no nosso dia a dia que não conseguimos perceber seus benefícios pois não os atribuímos a ela, no entanto percebemos seus malefícios . E como não percebemos seus benefícios mas percebemos seus malefícios acabamos por entende-la como algo ruim, assim como o próprio estado. Nada que um exercício mental não resolva.

Vamos dividir a argumentação em dois pontos : o ético e o utilitarista, veremos se é possível defender a propriedade intelectual em cada um do ponto de vista de cada um deles.

Ético: Os anarcocapitalistas partem do pressuposto que copiar a ideia de alguém não é errado porque ideias não são bens escassos e qualquer um pode ter a mesma ideia sem prejudicar que o outro também a tenha. Acontece que devido a sua limitada visão de mundo os anarcocapitalistas não percebem como as ideias surgem. Não é qualquer um que pode ter uma ideia ou fazer uma invenção. Não é qualquer um que pode descobrir uma maneira de fazer algo mais fácil , uma descoberta científica ou uma obra de arte muito relevante socialmente. Para isso é necessário conhecimento específico e uma forma específica de ver o mundo , ou vulgarmente a individualidade da pessoa.

Não é qualquer um que pode fazer uma invenção que necessita grandes conhecimentos em engenharia porque não são todos que tem um grande conhecimento em engenharia. E até mesmo entre os que tem grande conhecimento em engenharia não tem as mesmas ideias para fazer suas invenções porque isso requer uma forma de observação da realidade completamente individual. Peguemos dois exemplos bem didáticos , a descoberta da circunferência da terra por Eratóstenes e a invenção do velcro.

No caso da medida da circunferência , Eratóstenes percebeu que postes colocados em cidades distantes projetavam sombras diferentes ao meio-dia. Isso só podia acontecer no mesmo horário se um lugar estivesse mais inclinado em relação ao Sol do que outro. Então ele usou a diferença entre os ângulos de postes ao meio dia em locais diferentes e anotou o ângulo da sombra que apareceu. A diferença entre as medidas foi o valor da circunferência da Terra. Agora eu te pergunto, seria essa capacidade de percepção da realidade algo não escasso ? Poderia qualquer um pensar nisso ? Até mesmo vários estudiosos da época não tiveram a mesma capacidade dele .

Pensemos na invenção do velcro por Georges de Mestral , um engenheiro eletrônico. Mesmo não sendo da área específica de sua criação, ser um engenheiro ainda lhe permitia ser alguém com conhecimento um pouco superior a das pessoas em geral. Ao fazer suas caçadas observou que algumas plantas e sementes ficavam grudadas no pelo do seu cachorro, e a partir dessa observação única e seus conhecimentos prévios lhe possibilitou a criação do velcro. Quantas pessoas poderiam fazer tal observação e conciliar com o conhecimento prévio? A maioria se limitaria a retirar as plantas do pelo do animal e mais nada. E se essas plantas forem únicas da região que ele vive o número de pessoas capazes de ter tal ideia ainda não se torna mais escasso ? É assim que a maioria das invenções surge , a soma de observações pessoais e conhecimento específico de um indivíduo. Não é qualquer um que é capaz de fazer esse pensamento , logo ele é algo escasso. Então é justo sim dar o mérito a um indivíduo por todo seu esforço tanto em obter conhecimento quanto em ter a habilidade de fazer sua observação superficial da realidade.

"Mas não é escasso não porque um número seleto de pessoas o pode criar , mas sim porque após criado as pessoas podem pensar igual sem que esse falte ao que teve a ideia original "

Poderia alegar algum ancap. Mas vamos analisar mais a fundo :

Imagine um indivíduo que vive de música. Ele estudou música , testou as mais variadas possibilidades de combinações de notas musicais, vendo as que ficavam boas e as que não ficavam, treinou sobre a que ficou, teve todo trabalho de criar a música e quando finalmente vai a colocar em prática e espera receber o retorno financeiro de seus esforços alguém menos talentoso porém com mais dinheiro e assim maior capacidade de auto promoção copia a ideia e ganha muito mais dinheiro que ele , o ofusca e seus esforços são em vão. Percebemos que o segundo indivíduo em nada contribuiu para a criação da música mas foi o que mais se beneficiou. Com a ideia que ele não criou ele ganhou todos recursos que naturalmente iam para o seu criador. Porque isso não seria anti ético? Para deixar mais claro para o amigo ancap entender, o que temos aqui é uma quase relação de propriedade do criador de uma música para com sua obra já que ele depositou seus esforços para sua criação e sem isso ela não existiria , assim é justo que a criação dê lucro ao seu criador e qualquer um que se aproprie dela sem ao menos dar os créditos ao seu verdadeiro criador está cometendo sim um ato anti ético, pois está se beneficiando de algo que ele não teve a menor contribuição para criar.

Não é algo absurdo de se pensar, tanto que até alguns autores que os libertários normalmente se espelham defendem a propriedade intelectual sob o ponto de vista ético, como Ayn Rand. Ela distingue os conceitos de invenção e descoberta como base para sua defesa à propriedade intelectual, disso podemos tirar alguns critérios mais a frente no texto. Duas breves citações dela sobre o tema:

"A aplicação legal da base de todos os direitos de propriedade: um direito das pessoas ao produto de sua mente"

"Patentes são o coração e o núcleo dos direitos de propriedade"

Mas claro que ainda sim anarcocapitalistas poderão negar isso e dizer que a única coisa realmente anti ética é roubar bens materiais , pois só entram como roubo quando esse faz falta a seu criador. Porém aí é uma análise unica e exclusivamente deles e estarão confirmando que a ética é subjetiva , já que muitos não pensam assim e existe toda base filosófica para defender direitos a propriedade intelectual até mesmo de autores que libertários se espelham. Então apenas o argumento ético não seria uma base para que ele deva deixar de existir.

Mas claro que não é qualquer ideia que deveria ser protegida por propriedade intelectual, até porque em alguns casos não se trata bem de invenção mas sim descoberta. Invenção é quando a pessoa usa os meios disponíveis e através de seu conhecimento cria algo que antes não existia ( o mesmo valendo para obras literárias, obras de arte , etc ... ) , já a descoberta é apenas uma constatação da realidade. Do ponto de vista ético não há porque patentear descobertas já que a pessoa apenas constatou algo que já existe. Mesmo que essa constatação só possa ser feita através de conhecimento específico prévio, não sendo qualquer um capaz de constatar uma lei da física por exemplo, a lei não foi criada pelo constatador, ela já existe mesmo antes da descoberta. Assim é impossível impedir as pessoas de a usarem , ou estarem regidas por ela caso não paguem a quem a descobriu.

Assim já podemos começar separando que eticamente falando não há porque patentear descobertas, somente invenções. Nesse caso o ético seria apenas dar o crédito ao seu descobridor o citando , mas nunca créditos de forma material. Fora isso atualmente existem vários critérios sobre o que deve ser patenteado e o que não deve presentes na lei. Não que o que o estado diz é o certo e pronto, mas no mínimo já direciona para onde deve andar o debate que definirá quais tipos de invenções devem ser patenteadas ou não , quantos anos essa deve ser protegida, entre outros quesitos.

Por fim outro argumento frequentemente usado pelos ancaps é que para fazer grandes invenções alguém precisaria fazer uso de descobertas que não são protegidas por patentes, e assim o uso delas seria uma apropriação. Bem, não é. Como já vimos você constatar algo não torna aquilo seu , eu não sou dono da gravidade por calcular sua fórmula, assim não há apropriação em usar algo que já existe. Ou seja é totalmente possível defender a propriedade intelectual sob o ponto de vista ético.

Utilitário: Que a propriedade intelectual ajuda a motivar invenções e descobertas científicas é fato. Caso tenha alguma dúvida veja o que esses dois artigos especializados nesse tema tem a dizer . O primeiro é da RAE - Revista de Administração de Empresas publicado em 1999 , que além de fazer um breve resumo sobre como anda o ramo das invenções na época ele analisa porque inovações tecnológicas no Brasil serem tão fracas em relação ao resto do mundo e propõe algumas coisas para incentivar melhor esse ramo no Brasil , e foi bem claro :

" A Organização Mundial da Propriedade Intelectual cadastrou mais de duas centenas dessas associações em 68 países, inclusive no Brasil(OMPI/WIPO, 1988). Além dessas iniciativas particulares,em diversos países, existem órgãos governamentais que mantêm programas de ajuda aos inventores individuais, como é o caso da Agence Nationale pour la Valorization de la Recherche(Anvar), na França, que mantém um programa de auxílio aos inventores independentes para construção e teste de protótipos, para a realização de estudos visando comercializar as invenções, bem como patentear suas invenções fora da França. Com auxílios como esses, não seria de se estranhar que os inventores individuais recuperassem a sua participação no movimento geral de patenteamento de diversos países."

Artigo muito antigo ? Não tem problema, vamos ver o que esse artigo da Inova Unicamp de 2017 tem a dizer :

"Um ponto em comum entre a maior parte dessas inovações é o uso do sistema de propriedade intelectual (PI) e, mais precisamente, das ferramentas de propriedade industrial - especialmente as patentes. Fazendo referência aos exemplos acima, Karl Benz depositou o pedido de patente para seu veículo de três rodas em 20/01/1886; Thomas Edison o fez para a lâmpada elétrica incandescente em 27/01/1880; Graham Bell patenteou o telefone em 1876 e a brasileira Therezinha Zorowich depositou o pedido de patente do lavador de arroz em 1959.

A realidade é que muito se fala sobre inovação, mas a contrapartida não é verdadeira quando o assunto é PI. No entanto, é de suma importância compreender que a inovação relaciona-se diretamente aos ativos de PI - em especial as patentes, conforme observado nos exemplos citados - posto que, quando devidamente utilizados, são eles que podem proporcionar às mentes e/ou instituições criativas (i) o justo reconhecimento de autoria e/ou titularidade dos frutos de seu esforço intelectual, (ii) a possibilidade de obtenção do merecido retorno financeiro dos investimentos dispendidos nas atividades intelectuais e produtivas que levaram à inovação, e (iii) a motivação para a continuidade das pesquisas que podem levar a novas inovações."

Assume de forma bem clara a necessidade da propriedade intelectual tanto no fator moral como no fator motivacional de invenções ."

Ou seja em tese é consenso que elas ajudam na inovação tecnológica que no final vai beneficiar a vida de todo mundo. Gostaria muito de ter a possibilidade de pesquisar as invenções década a década e comparar o número de invenções antes e depois da criação da lei de propriedade intelectual para ver se realmente isso se mostra na prática e fechar de vez a discussão sobre isso, mas infelizmente não é tão simples. Isso porque temos registros isolados de propriedade intelectual desde a Idade Média, mas nada tão abrangente como hoje. Outro problema é que obviamente outros fatores podem influenciar no aumento de invenções como investimento do estado em ciência de base e até guerras mundiais. Mas mesmo tendo tudo isso em mente o que vemos é que após a criação da lei de propriedade intelectual de forma mais organizada e abrangente em 1883 houve um acréscimo no número de invenções.

Entre 1800 até 1880 tivemos 64 invenções, com média de 0,8 invenções por ano. Já a partir de 1880, passando por 1883, até 1930 tivemos nada mais nada menos que 85 invenções, com média de 1,7 invenções por ano. A média mais que dobrou em comparação com a era anterior a propriedade intelectual em bem menos tempo. Se contamos apenas até 1910 para evitar influência da 1ª Guerra mundial ainda sim teríamos 49 invenções em 30 anos contra 64 em 80 antes da lei de propriedade intelectual. Vale lembrar que nessa época não era comum o investimento governamental em ciência, ou seja se não há influência da guerra e não há investimento estatal só podemos concluir que o fator importante para o aumento das inovações é a PI. O maior inventor de todos os tempos , Thomas Edison, chegou a registrar mais de mil patentes em seu nome, ou seja desenvolveu ao menos mil invenções que beneficiaram a vida de muitas pessoas. Será que alguém se esforçaria tanto em criar invenções se não fosse o estímulo de patentear ? Assim, você pode discordar do argumento ético a respeito da propriedade intelectual mas não pode discordar do argumento utilitário, já que comprovadamente a propriedade intelectual ajuda na inovação tecnológica.

Invenções consideradas:

1800 - 1810 : Locomotiva a vapor, Papel Carbono, Fogão a gás, Planador, Endoscópio, Lampada de arco voltaico, Botão de pressão, Lança chamas, Torneira e Turbilhão. (11)

1811-1820: Transfusão de sangue, Extintor de incêndio , Eletroímã , Fresadora e Estetoscópio .(5)

1821-1830 : Fotografia , Braile , ônibus e Motor elétrico . (4)

1831-1840: Fosforo, Bonde , Geladeira , Revolver , Fogão a gás , Semáforo , cortador de grama , Lampada incandescente , Célula combustível e Relógio elétrico . (10)

1841 - 1850 : Maquina de costura , Calça jeans , Eter Analgésico , Carro elétrico , Programa computacional , Barômetro , Maquina de escrever, Macaco hidráulico , Cabo submarino e Fertilizante . (10)

1851-1860 : Leite em pó, Papel higiênico , Abridor de latas , Bico de bunsen , Bateria recarregável , Espectômetro e refrigerador . (7)

1861-1870 : Metralhadora, Metrô, Patins , Dinamite , Camera Refles , Fotografia colorida , Pilha seca e Gerador elétrico . (8)

1871-1880 : Telefone , Lampada Elétrica , Motorzinho dos dentistas , Garrafa térmica , Microfone , Caixa registradora , Xampu e Auto Falante . (9)

1881-1890 : Motor a gasolina , Automóvel , Gramofone , Pneu , Elevador , Ferro elétrico, Motocicleta , Furadeira elétrica , Filme fotográfico , Acelerador , Secador de cabelo e Antena . (12)

1891-1900: Cinematógrafo , Submarino , Trator , Cinema , Raio-X , Escada rolante , Carburador , Motor diesel , Projetor de cinema , Radiografia , Aparelho auditivo , Lanterna elétrica , Aspirina , Lampada de plasma , Bobina de tesla . (15)

1901-1910: Helicóptero , Bioletrografia , Motor a jato , lampada de Neon , Fotografia infravermelha , Papel alumínio , Injeção de combustível , Maquina de lavar , Contador Geiger , Batedeira , Sonar , diodo , Eletrocardiograma , Lampada de vapor a mercúrio , Transmissor de rádio , Radioterapia , torradeira , Hidroavião, Aspirador de pó , Avião e Rádio . (22)

1911-1920 : Ar condicionado , Detergente , Cartão de crédito , Cristalografia de raios X , Paraquedas de mochila , Aço inoxidável ,Tubo de raio X , Carga de profundidade , Receptor Super-heteródino , Vidro boros silicato , Circuito Flip-flop, Antibióticos , Empilhadeira . (13)

1921-1930 : Computador analógico , Caminhão a diesel , Disco LP , Microeletrodo , Vacina BCG , Autogiro , Direção Hidráulica , Iconoscópio , Reator de Leito Fluidizado , Lampada Fluorescente , Televisão , Pulmão de aço , Batisfera , Marca passo cardíaco , Fitas magnéticas , Altímetro barométrico , Ciclotron , Freio ABS , Radiossonda , Fax , Penicilina , Acelerador de partículas . (23)

Conclusão: A propriedade intelectual não atrapalha a inovação tecnológica, muito pelo contrário. E do ponto de vista ético ela também não é nenhum absurdo. Obviamente como tudo na vida temos os prós e contras, apesar dela ser boas pra motivar pesquisas ela tem o efeito negativo que é encarecer em certo nível a produção. O que não a torna de forma alguma um vilão do livre comércio e desenvolvimento, pois se temos mais desenvolvimento tecnológico no final podemos aumentar a produtividade e a renda das pessoas e o efeito negativo do encarecimento dos produtos inicialmente é compensado.

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Fontes:

1- Invenções por década :

https://pt.wikipedia.org/wiki/Cronologia_das_descobertas_cient%C3%ADficas#S.C3.A9culo_XIX

https://www.suapesquisa.com/fisica/

https://grandesinvencoesdahumanidade.blogspot.com.br/2011/08/seculo-xx.html

https://escolaeducacao.com.br/as-grandes-invencoes-do-seculo-xx/

https://super.abril.com.br/galeria/veja-20-grandes-invencoes-e-avancos-tecnologicos-do-seculo-xx/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_inventores

https://multibiblio.blogspot.com.br/2010/11/invencoes-de-1800-1830.html

https://pt.wikipedia.org/wiki/1880#Eventos

https://www.suapesquisa.com/cienciastecnologia/invencoes.htm

https://www.sitedecuriosidades.com/curiosidade/linha-do-tempo-das-grandes-invencoes.html

https://grandesinvencoesdahumanidade.blogspot.com.br/2011/08/seculo-xix.html

2 - Leis sobre propriedade intelectual da história e surgimento dela ;

https://mvsilva1991.jusbrasil.com.br/artigos/220515148/a-evolucao-historica-da-propriedade-intelectual-uma-necessidade-do-mercado-para-a-exploracao-monetaria

3- Artigos sobre importância da propriedade intelectual;

https://www.scielo.br/pdf/rae/v39n2/v39n2a07.pdf

https://www.inova.unicamp.br/noticia/semana-da-propriedade-intelectual-artigo-vantagens-sociais-e-estrategicas-do-uso-das-ferramentas-de-propriedade-intelectual-para-a-inovacao/

4- Citação de Ayn Rand sobre propriedade intelectual ;

https://bastiatbrasil.blogspot.com.br/2013/03/ayn-rand-e-propriedade-intelectual-as.html?m=1

5- Invenção do velcro e medição da circunferência da terra pelos antigos:

https://www.sitedecuriosidades.com/curiosidade/a-invencao-do-velcro.html

https://mundoestranho.abril.com.br/ciencia/como-os-gregos-calcularam-a-circunferencia-da-terra-ha-2200-anos/

6- Citações dos textos da lei de propriedade industrial e intelectual:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

https://febrace.org.br/arquivos/site/_conteudo/pdf/inpi_maria.pdf

7- Patentes Thomas Edison:

https://mvsilva1991.jusbrasil.com.br/artigos/220515148/a-evolucao-historica-da-propriedade-intelectual-uma-necessidade-do-mercado-para-a-exploracao-monetaria